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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0456712-25.2011.8.13.0000 | ||
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Arquivamento definitivo | 07/10/2013 | Autos principais | |
| Juntada de documento | 07/10/2013 10:00 | : Aviso de recebimento - "AR" Ref. Of. nº 5116/2011- envia acórdão p/ Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont- MG | |
| Juntada de documento | 07/10/2013 10:00 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. Of. nº 5115/2011- envia acórdão p/ Prefeito Municipal de Santos Dumont- MG | |
| Juntada de documento | 07/10/2013 10:00 | : Cópia de Of. nº 5115/2011- envia acórdão p/ Prefeito Municipal de Santos Dumont- MG | |
| Autos desarquivados | 07/10/2013 10:00 | ||
| Autos desarquivados | 07/10/2013 10:00 | ||
| Arquivamento definitivo | 27/05/2013 | ||
| Transitado em Julgado | 22/05/2013 18:30 | acórdão de fls 147/163 | |
| Juntada de documento | 21/05/2013 11:00 | : AR referente ao ofício n°761/2013 e AR referente ao ofício n°762/2013. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 13/05/2013 09:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 26/04/2013 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Expedição de | 04/04/2013 16:00 | : Ofício nº 762/2013,com cópia do acórdão, encaminhado ao Prefeito Municipal de Santos Dumont/MG. | |
| Expedição de | 04/04/2013 16:00 | : Ofício nº 761/2013,com cópia do acórdão, encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont/MG. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 15/03/2013 | REJEITARAM PRELIMINAR.PROCEDENTE, PARCIALMENTE.REGISTRADO O IMPEDIMENTO DA DESª SELMA MARQUES. | |
| Resultado do julgamento: | 27/02/2013 | Procedente em parte . Registrado o impedimento do Desa. Selma Marques. | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 27/02/2013 13:45 | ||
| Autos devolvidos | 18/07/2012 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 28/06/2012 09:00 | Segundo (a) Revisor (a) Des.(a) Armando Freire | |
| Autos devolvidos | 14/06/2012 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 05/06/2012 09:00 | Primeiro (a) Revisor (a) Des.(a) Geraldo Augusto | |
| Autos devolvidos | 04/06/2012 | : À dupla revisão. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/05/2012 10:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 07/05/2012 12:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/04/2012 09:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 13/04/2012 | : a PGJ. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/04/2012 09:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Juntada de petição | 29/03/2012 16:48 | : informações pela Câmara M. de Santos Dumont. Protocolo:189942/2012 | |
| Autos devolvidos | 29/03/2012 | Com relatório determinando revisão a douta revisão. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/03/2012 09:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 27/02/2012 11:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 31/01/2012 09:00 | : Para Parecer | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 22/11/2011 | Certificado nos autos em 22 de novembro de 2011 decorreu o prazo para interposição de recurso de qualquer natureza apesar de devidamente certificado conforme documento de fl. 95. | |
| Expedição de | 23/11/2011 14:00 | : Ofício nº 5116/11 referente a cópia do acórdão, enviada para Câmara Municpal de Santos Dumont/MG. | |
| Expedição de | 18/11/2011 11:21 | : Ofício de nº 5115/2011 ref a cópia de acordão ao Pref. Mun. de Santos Dumont | |
| Ver movimentações nos autos de | 04/11/2011 16:35 | 100011045671-2/000 | |
| Autos devolvidos | 04/11/2011 | : remeter a PGJ. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 03/11/2011 15:12 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Juntada de petição | 26/10/2011 15:11 | : Contestação da Prefeitura M. de Santos Dumont. Protocolo:636053/2011 | |
| Juntada de petição | 26/10/2011 15:10 | : Resposta da Câmara M. de Santos Dumont. Protocolo:614804/2011 | |
| Juntada de documento | 26/10/2011 15:09 | : Aviso de recebimento - "AR" nº 3335/11 ref. informa Liminar ao Prefeito de Santos Dumont. | |
| Juntada de documento | 26/10/2011 15:08 | : Aviso de recebimento - "AR" nº 3334/11 ref. informa Liminar ao Presidente da Câmara M. de Santos Dumont. | |
| Juntada de documento | 26/10/2011 15:06 | : Aviso de recebimento - "AR" nº 3329/11 ref. a solicitação de informações ao Prefeito de Santos Dumont. | |
| Juntada de documento | 26/10/2011 15:04 | : Aviso de recebimento - "AR" nº 3328/11 ref. a solicitação de informações ao Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont. | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 25/10/2011 | 1.0000.11.045671-2/001 | |
| Juntada de petição | 25/10/2011 17:57 | : Interposição de Agravo Regimental pela Câmara Municipal de Santos Dumont Protocolo:522217/2011 | |
| Juntada de petição | 25/10/2011 17:55 | : Interposição de Agravo Regimental cópia fax Protocolo:509186/2011 | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 21/10/2011 | RATIFICARAM. | |
| Resultado do julgamento: | 24/08/2011 | : Ratificaram. | |
| Autos colocados "em mesa" em | 24/08/2011 13:30 | ||
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/08/2011 | : : autos em cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar deferida. | |
| Expedição de | 12/08/2011 14:57 | : Ofício : Ofício nº 3329 referente a solicitação de informações ao Prefeito de Santos Dumont. | |
| Expedição de | 12/08/2011 14:55 | : Ofício nº 3328 referente a solicitação de informações ao Presidente da Câmara Municipal. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 27/07/2011 | : : autos em cartório aguardando inclusão em pauta para apreciação da liminar deferida. | |
| Juntada de documento | 27/07/2011 12:00 | : Informações original prestada pela Copeq. | |
| Expedição de | 27/07/2011 09:00 | : Ofício : Ofício AoPresidente da Câmara Municipal, Of. nº 3334 informa concessão de liminar. | |
| Expedição de | 27/07/2011 09:00 | : Ofício Ao Prefeito Municipal, Of. nº 3335 informa concessão de liminar. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/07/2011 | Certificada a transmissão via fac-símile da decisão que concedeu parcial ou integralmente a liminar Ao Presidente da Câmara via oficio nº 3334. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 26/07/2011 | Certificada a transmissão via fac-símile da decisão que concedeu parcial ou integralmente a liminar Ao Prefeito Municipal,via oficio nº 3335. | |
| Publicação | 28/07/2011 | Despacho/decisão interlocutória Liminar deferida. Solicitar informações. | |
| Decisão interlocutória: | 26/07/2011 09:00 | Concedida a Medida Liminar . DES. Des.(a) Wander Marotta | |
| Autos devolvidos | 25/07/2011 | : liminar deferida. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 22/07/2011 09:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Juntada de documento | 21/07/2011 18:17 | : informação prestada pela coordenação de pesquisa TJMG. | |
| Recebidos os autos | 20/07/2011 15:00 | ||
| Autos remetidos para: | 20/07/2011 12:10 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 20/07/2011 10:47 | Des.(a) Wander Marotta COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 19/07/2011 18:15 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 19/07/2011 18:09 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 19/07/2011 18:09 | CPROT Unid Goiás |