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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0593268-68.2010.8.13.0000 | |
| Cartório da 3ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Baixa definitiva à Comarca de Origem | 19/08/2016 10:00 | trânsito em julgado. | |
| Transitado em Julgado | 08/08/2016 10:00 | o acórdão para as partes. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 18/07/2016 10:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 15/07/2016 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 20/06/2016 10:00 | ||
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 08/07/2016 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 08/07/2016 | "DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 E REMETERAM OS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM PARA A ADMISSIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DO MESMO DIPLOMA LEGAL" Estiveram presentes o(a) Dr(a). VITOR MOREIRA PFEILSTICKER pelo(a) denunciante(s) e o(a) DR. EDSON FIRMINO DE PAULA, PROCURADOR DE JUSTIÇA pelo(a) denunciante(s). | |
| Resultado do julgamento: | 28/06/2016 | : "DECLARARAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 E REMETERAM OS AUTOS PARA A COMARCA DE ORIGEM PARA A ADMISSIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DO MESMO DIPLOMA LEGAL." | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 24/06/2016 | : notificação, via e-mail, do advogado Dr. João Carlos dos Santos, comunicando-lhe da inclusão dos autos em sessão de julgamentos do dia 28/06/2016, às 13h:30min. | |
| Juntada de documento | 24/06/2016 | : Mandado de Intimação da advogada Dra. Adriana Belli Perreira de Souza (OAB/MG 136.847), para intima-la da inclusão dos autos em sessão de julgamentos do dia 28/06/2016, devolvido devidamente cumprido. | |
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/06/2016 11:00 | : Vista para ciência da inclusão dos autos em sessão de julgamentos do dia 28/06/2016. | |
| Juntada de documento | 14/06/2016 | : Mandado de Intimação do advogado Dr. Sérgio Isaías Soares (OAB/MG 60.899), devolvido devidamente cumprido. | |
| Juntada de documento | 14/06/2016 | : Mandado de Intimação do advogado Dr. Leonardo Costa Bandeira (OAB/MG 70.056), devolvido devidamente cumprido. | |
| Expedição de | 08/06/2016 | : Mandado de Intimação aos advogados Drs. Sérgio Isaías Soares Meira, Leonardo Costa Bandeira e Adriana Belli Pereira de Souza, para intimá-los da inclusão dos autos em sessão de julgamentos do dia 28/06/2016, às 13:30h. | |
| Expedição de | 07/06/2016 | : ofícios, via correios (ARs), aos denunciados e aos procuradores Drs. João Carlos do Santos e Paula Cristina Dias Veloso, para intimá-los da inclusão dos autos em pauta de julgamentos do dia 28/06/2016, às 13:30 h. | |
| Publicação | 12/05/2016 | : Vista em Cartório aos denunciados. | |
| Publicação | 12/05/2016 | : DESPACHO DE DESEMBARGADOR RELATOR FORTUNA GRION REFERENTE A PETIÇÃO Nº 256189201617: "Junte-se. Julgamento designado para o dia 28/06/2016, com sete réus, com defensores distintos. Assim, vista, em cartório, para todos. Belo Horizonte 04/05/2016." | |
| Juntada de petição | 10/05/2016 11:00 | : Pedido de Vista com Substabelecimento, Procuração, Designação ou Delegação de Poderes pelo denunciado Heliomar Valle da Silveira. Protocolo:256189/2016 | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 28/06/2016 13:30 | Retirado de pauta da sessão anterior pelo Relator | |
| Autos devolvidos | 03/05/2016 13:30 | Para inclusão em pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 19/04/2016 13:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 19/04/2016 12:00 | : Manifestação pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Protocolo:226702/2016 | |
| Juntada de petição | 18/04/2016 11:00 | : Manifestação pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Protocolo:224722/2016 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 15/04/2016 10:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 13/04/2016 11:00 | : Para ciência de despacho/decisão | |
| Juntada de documento | 13/04/2016 | : Carta de Ordem da comarca de Pirapora/MG, para intimação de denunciado Warmillon Fonseca Braga, devolvida devidamente cumprida. | |
| Juntada de petição | 13/04/2016 10:00 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento pelo denunciado Warmillon Fonseca Braga. Protocolo:211775/2016 | |
| Autos devolvidos | 12/04/2016 12:30 | : remeter os autos a Procuradoria-Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 31/03/2016 11:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 31/03/2016 10:30 | : Manifestação pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Protocolo:175202/2016 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 28/03/2016 11:30 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/03/2016 13:00 | : Para ciência de despacho/decisão | |
| Publicação | 18/03/2016 | : Ficam cientes os denunciados da expedição de Carta de Ordem à Comarca de Pirapora/MG, para que seja intimado pessoalmente o denunciado Warmillon Fonseca Braga para constituir novo defensor. | |
| Decisão interlocutória: | 16/03/2016 12:30 | : determinando a expedição de Carta de Ordem à Comarca de Origem para que o denunciado Warmillon Fonseca Braga seja intimado pessoalmente para constituir novo defensor. Des.(a) Fortuna Grion | |
| Expedição de | 16/03/2016 | : Carta de Ordem à Comarca de Pirapora/MG, para que o denunciado Warmillon Fonseca Braga (Prefeito Municipal de Pirapora/MG) constitua novo procurador. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 29/02/2016 | Certificado nos autos a comunicação, via telefone, aos advogados dos denunciados, Drs. Sérgio Isaias Soares Meira (OAB/MG 60.899); João Carlos dos Santos (OAB/MG 41.613) e Dra. Paula Cristina Dias Veloso (OAB/MG 119.013) da retirada dos autos de pauta de julgamentos do dia 01/03/2016. | |
| Juntada de documento | 29/02/2016 | : Aviso de recebimento - "AR" para notificação da Dra. Paula Cristina Dias Veloso (OAB/MG 119.013) devolvido sem cumprimento. | |
| Retirado de pauta | 01/03/2016 13:30 | pelo Relator. | |
| Autos devolvidos | 26/02/2016 | : determinando a retirada dos autos de pauta | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 25/02/2016 11:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 25/02/2016 10:00 | : Manifestação de renúncia ao mandato pelos advogados do denunciado, Warmillon Fonseca Braga. Protocolo:91706/2016 | |
| Juntada de petição | 25/02/2016 10:00 | : requerimento pelo denunciado, Joaquim Isidoro de Oliveira. Protocolo:84658/2016 | |
| Juntada de documento | 25/02/2016 | : Mandado de Intimação do advogado, Dr. José Antero Monteiro Filho (OAB/MG 7.736), da notificação da sessão de julgamento, devidamente cumprido. | |
| Juntada de documento | 25/02/2016 | : Mandado de intimação do advogado, Dr. Sérgio Isaias Soares Meira (OAB/MG 80.899), da notificação da sessão de julgamento, devidamente cumprido. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 19/02/2016 10:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 15/02/2016 13:00 | : Vista para ciência da inclusão do feito em pauta de julgamentos de 01/03/2016. | |
| Expedição de | 04/02/2016 | : Ofício nº 792/2016, 793/2016, 794/2016, 795/2016, 796/2016, 797/2016, 798/2016, para intimação pessoal dos denunciados da inclusão do presente feito na sessão de julgamento do dia 01/03/2016. | |
| Expedição de | 04/02/2016 | : Ofício nº 799/2016 e nº 800/2016 aos advogados, Dr. João Carlos dos Santos (OAB/MG 41.613) e Dr.ª Paula Cristina Dias Veloso (OAB/MG 119.013), para ciência da inclusão do presente feito na sessão de julgamento do dia 01/03/2016. | |
| Expedição de | 04/02/2016 | : Mandado de Intimação ao advogado, Dr. José Antero Monteiro Filho (OAB/MG 7.736), para ciência da inclusão do feito na sessão de julgamento do dia 01/03/2016. | |
| Expedição de | 04/02/2016 | : Mandado de Intimação ao advogado, Dr. Sérgio Isaías Soares Moreira (OAB/MG 60.899), para ciência da inclusão do feito na sessão de julgamento do dia 01/03/2016. | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 01/03/2016 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 01/03/2016 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 16/02/2016 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 25/01/2016 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/11/2015 13:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de documento | 12/11/2015 | : decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 593727. | |
| Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma. | 08/11/2013 | até julgamento do REXT 593727/MG | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 30/09/2013 | : o sobrestamentos permanece até o julgamento do REXT- 593727/MG | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 17/04/2013 | Sobrestado o processamento conforme dispositivo do acórdão de fls. 2207/2224 e despacho de fls. 2237/2238. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 17/04/2013 11:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 12/04/2013 11:00 | : Vista | |
| Publicação | 12/04/2013 | Súmula de despacho "O Ministério Público requer a remessa dos autos à Comarca de Pirapora, de tal arte que, o primeiro denunciado - Warmillon Fonseca Braga - não mais exerce o cargo de Prefeito Municipal daquela comuna, eis porque não há mais falar-se em foro especial, por prerrogativa de função, perante este sodalício. Acontece que o atual alcaide do município de Pirapora, conforme consta da certidão de fl. 2235, é o mesmo quinto denunciado, Heliomar Valle da Silveira. Assim, a competência desta Corte permanece na presente ação penal em virtude do foro especial por prerrogativa de função de um dos denunciados. Cumpra-se o acórdão de fl. 2207/2224." | |
| Autos devolvidos | 09/04/2013 | : Indeferindo o pedido de remessa dos autos à Comarca de Pirapora. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 26/03/2013 17:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 26/03/2013 16:45 | : Manifestação Protocolo:195637/2013 | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 28/01/2013 | Sobrestado o processamento conforme dispositivo do acórdão de fls. 2207/2224 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 16/01/2013 16:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 11/01/2013 10:17 | : Para ciência do Acórdão | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 04/12/2012 | Sobrestar o feito, nos termos do voto do Terceiro Vogal, vencido o Relator. | |
| Resultado do julgamento: | 30/10/2012 | : sobrestado o feito nos termos do voto do Des. Antônio Armando dos Anjos. Assistiram ao julgamento o Dr. Elias Paulo Cordeiro, Procurador de Justiça e o Dr. Castellar Guimarães Neto, pelo denunciado Warmillon, que se inscreveram para proferir sustentação oral. Assistiu também ao julgamento o Dr. Raphael M. Zschaber. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 10/10/2012 11:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 03/10/2012 09:00 | : para ciência da inclusão do feito na pauta de julgamentos de 30/10/2012 | |
| Juntada de documento | 21/09/2012 17:00 | : Ofício (cópia) expedido ao Procurador-Geral de Justiça, comunicando a inclusão do feito na pauta de julgamentos do dia 30/10/2012, às 14 horas. | |
| Juntada de documento | 21/09/2012 16:30 | : Recibo em ofício de comunicação da inclusão do feito na pauta de julgamentos de 30/10/12, ao Dr. Sérgio Isaías Soares Moreira | |
| Juntada de documento | 18/09/2012 16:45 | : Recibo de comunicação ao Dr. José Antero Monteiro Filho e Outros da inclusão do feito na pauta de julgamentos de 30/10/2012, às 14h00 (ofício 10677/2012) | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 17/09/2012 14:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 14/09/2012 16:30 | ||
| Expedição de | 13/09/2012 14:00 | : Ofício aos advogados dos denunciados, comunicando a inclusão do feito na pauta de julgamentos de 30/10/2012, às 14h00 | |
| Expedição de | 13/09/2012 14:00 | : Ofício aos denunciados, comunicando a inclusão do feito na pauta de julgamentos de 30/10/2012, às 14h00 | |
| Publicação | 14/09/2012 | Despacho/decisão interlocutória pelo Des. Relator: "Junte-se. Já há sessão de julgamento designada. As cópias poderão ser obtidas através da Secretaria da Câmara." | |
| Decisão interlocutória: | 12/09/2012 13:30 | : pelo Des. Relator, determinando a juntada de petição Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 12/09/2012 13:30 | : Pedido de Vista dos autos fora do Cartório, pelo denunciado Warmillon Fonseca Braga Protocolo:616214/2012 | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 30/10/2012 14:00 | ||
| Autos devolvidos | 30/08/2012 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/05/2012 13:30 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 17/05/2012 13:00 | : Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça Protocolo:315169/2012 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 16/05/2012 17:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 10/05/2012 09:00 | : Vista | |
| Autos devolvidos | 08/05/2012 | : cumprir despacho | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 20/04/2012 09:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 19/04/2012 16:30 | : Resposta pelo denunciado Márcio Leite da Silva Protocolo:241782/2012 | |
| Juntada de petição | 19/04/2012 16:30 | : Resposta pela denunciada Hindira Michele Dias Protocolo:241781/2012 | |
| Publicação | 13/04/2012 | : do Edital de Notificação com o prazo de 15 (quinze) dias, para que a denunciada Hindira Michele Dias Ruas compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias a fim de apresentar resposta, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.038/90. | |
| Autos devolvidos | 02/04/2012 | : para expedição de edital. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 12/03/2012 15:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de documento | 12/03/2012 14:00 | : Carta de Ordem Carta de Ordem devolvida pelo Juiz de Direito da comarca de Montes Claros | |
| Expedição de | 24/02/2012 11:00 | : ofício 2395/12, para a comarca de Montes Claros (via fax) | |
| Autos devolvidos | 13/02/2012 | : cobrando-se a devolução , devidamente cumprida, da carta de ordem. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 10/02/2012 09:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Juntada de petição | 07/06/2011 18:13 | : resposta dos denunciados Elton Jackson Gomes da Motta, Heliomar Valle da Silveira e Paulo Agostinho Pereira Braga Protocolo:342470/2011 | |
| Juntada de petição | 04/02/2011 16:50 | : comunica que carta de ordem foi remetida p/ Montes Claros Protocolo:59487/2011 | |
| Juntada de petição | 17/12/2010 17:30 | : Resposta do denunciado Joaquim Isidoro de Oliveira. Protocolo:1538667/2010 | |
| Publicação | 16/12/2010 | Despacho/decisão interlocutória pelo Des. Relator na petição protocolo 1520793201019: "Indefiro, por falta de amparo legal nas leis 8.038/90 e Decreto-Lei 201/67." | |
| Juntada de petição | 14/12/2010 17:00 | : petição prot. 1520793 Protocolo:1520793/2010 | |
| Juntada de petição | 14/12/2010 14:00 | : Procuração, Designação ou Substabelecimento OAB/MG 118.862 Protocolo:1529026/2010 | |
| Juntada de petição | 10/12/2010 14:30 | : Resposta do denunciado Warmillon Fonseca Braga. Protocolo:1518812/2010 | |
| Juntada de documento | 22/11/2010 13:00 | : Ofício do TRE, acompanhado de CAC dos denunciados. | |
| Juntada de documento | 22/11/2010 13:00 | : Ofício do Juízo da comarca de Pirapora, comunicando a distribuição da Carta de Ordem. | |
| Expedição de | 11/11/2010 15:00 | : Ofício à Justiça Federal. | |
| Expedição de | 11/11/2010 15:00 | : Ofício ao Diretor-Geral do TRE. | |
| Expedição de | 09/11/2010 15:30 | : Carta de Ordem expedida ao JD da Comarca de Pirapora, acompanhada dos Mandados de Notificação aos denunciados e documentos indicados no despacho. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 08/11/2010 13:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 05/11/2010 16:00 | ||
| Autos devolvidos | 03/11/2010 | : para cumprimento do despacho de fls. 1838/1839. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 21/10/2010 16:00 | Des.(a) Fortuna Grion | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 21/10/2010 | Certificado nos autos a reautuação das peças de fls. 02/27, em cumprimento ao r. despacho de fl. 1835. | |
| Autos devolvidos | 20/10/2010 | : para cumprimento do despacho de fls. 1.835. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des.(a) | 19/10/2010 14:00 | Des.(a) Fortuna Grion 3º CACRI - UAP 1500 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 19/10/2010 08:05 | Des.(a) Fortuna Grion COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 18/10/2010 16:01 | CODIPRE | |
| Remetidos os autos | 18/10/2010 15:00 | CODIPRE | |
| Em estruturação processual, após triagem | 13/10/2010 16:37 | COTRI | |
| Recebidos os autos | 13/10/2010 12:10 | NEPREDIS | |
| Remetidos os autos | 13/10/2010 10:00 | NEPREDIS | |
| Recebidos no TJMG | 13/10/2010 10:00 | CPROT Unid Goiás |