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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NÚMERO TJMG 1.0000.00.329635-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 3296357-73.2000.8.13.0000
Cartório da 2ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

  Baixa definitiva à Comarca de Origem    19/03/2013   
  Transitado em Julgado    19/03/2013 08:00   decisão
  Publicação    11/03/2013    Dispositivo da decisão monocrática - Declino da competência para o Juízo de Primeira Instância.
  Autos devolvidos    07/03/2013    :
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    01/03/2013 13:30   Des.(a) Matheus Chaves Jardim
  Recebidos os autos    01/03/2013 12:00  
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    01/03/2013 09:45   Des.(a) Matheus Chaves Jardim 2º CACRI - UAP 1500
  Autos recebidos    28/02/2013 15:04   CODIPRE
  Remetidos os autos    28/02/2013 14:00   CODIPRE
  Recebidos os autos    27/02/2013 15:00   2º CACRI - UAP 1500
  Remetidos os autos    26/02/2013 11:00   2º CACRI - UAP 1500
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/02/2011    /005
  Recebidos os autos    08/02/2011 14:00  
  Remetidos os autos    08/02/2011 09:00   1º CAROT
  Autos devolvidos    07/02/2011    : Retornem os autos ao 1º Carot, onde deverão permanecer sobrestados, aguardando julgamento do Recurso Especial interposto.
  Autos conclusos à revisão, Des.(a)    02/02/2011 13:00   Des.(a) Herculano Rodrigues
  Recebidos os autos    26/01/2011 18:00   2º CACRI - UAP 1500
  Remetidos os autos    26/01/2011 13:00   2º CACRI - UAP 1500
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/09/2009    /005
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    15/02/2009    1.0000.00.329635-7/006
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    15/02/2009    1.0000.00.329635-7/005
  Recebidos os autos    02/02/2009 18:00  
  Remetidos os autos    02/02/2009 15:00   1º CAROT
  Transitado em Julgado    02/02/2009 10:00   para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  Juntada de petição    02/02/2009 10:00   : Interposição de Recurso Extraordinário por Ricardo Mendes Pinto Protocolo:35655/2009
  Juntada de petição    02/02/2009 10:00   : Interposição de Recurso Extraordinário por Paulo Roberto Figueiredo Protocolo:583512/2008
  Juntada de petição    02/02/2009 10:00   : Interposição de Recurso Especial por Ricardo Mendes Pinto Protocolo:35654/2009
  Juntada de petição    02/02/2009 10:00   : Interposição de Recurso Especial por Paulo Roberto Figueiredo Protocolo:583683/2008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/10/2008    1.0000.00.329635-7/004 - Embargos de Declaração
  Juntada de petição    28/10/2008 18:00   : Interposição de Embargos Declaratórios por Ricardo Mendes Pinto Protocolo:566232/2008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/10/2007    1.0000.00.329635-7/003
  JUNTADA de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por    10/10/2007    Procuradoria-Geral de Justiça Protocolo:465119/2007
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    13/04/2007    1.0000.00.329635-7/002
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    13/04/2007    1.0000.00.329635-7/001
  JUNTADA de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por    12/04/2007    Ricardo Mendes Pinto Protocolo:143873/2007
  JUNTADA de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por    12/04/2007    Paulo Roberto Figueiredo Protocolo:143863/2007
  Recebidos os autos    12/04/2007   
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    03/04/2007    ADV:025296/MG
  Publicado o dispositivo do acórdão em:    03/04/2007   
  Resultado do julgamento:    15/03/2007    Rejeitaram a preliminar agilizada pelo réu Ricardo Mendes Pinto. Julgaram, em parte, procedente a denúncia e, nos termos do voto do Relator condenaram os réus às penas individuais de três anos de reclusão, operando a substituição das mesmas, face ao crime do art 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67. Julgaram extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, após a concretização das penas, pelo crime do art 1º, inciso V do mesmo diploma legal. Decretaram a perda do cargo de Prefeito, exercido pelo réu Ricardo Mendes Pinto e a inabilitação para o exercício de cargo de direção social exercido pelo réu Paulo Roberto Figueiredo, tudo, após o trânsito em julgado da decisão. Ausentes os réus. Sustentação oral pelo Procurador de Justiça Evandro Delgado e pelos advogados Raimundo Cândido Júnior e Elmo Antônio Fortes.,
  Autos reincluídos na pauta de julgamento de    15/03/2007 13:30   Sessão anterior: Adiado para o dia 15, atendendo solicitação do defensor.
  RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO"    08/03/2007    Adiado para o dia 15 atendendo solicitação do defensor.
  Autos reincluídos na pauta de julgamento de    08/03/2007 13:30  
  RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO"    22/02/2007    Adiado a pedido do advogado para a sessão do dia 08/03/07.
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    22/02/2007 13:30  
  NOTIFICAÇÃO designando o "Dia do Julgamento"    22/02/2007   
  VOLTARAM do Des. REVISOR com "Pedido de Dia" em    11/12/2006 14:00  
  Autos conclusos à revisão, Des.(a)    06/12/2006    Des.(a) Herculano Rodrigues
  Autos voltaram do Des. Relator    06/12/2006 17:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    11/09/2006    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Juntada de documento    06/09/2006    alegações finais dos denunciados Ricardo Mendes Pinto e Paulo Roberto Figueiredo
  Recebidos os autos    06/09/2006   
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    24/08/2006    ADV:021209/MG
  VISTA, para RAZÕES FINAIS, pelo PRAZO LEGAL    19/08/2006    denunciados
  Juntada de documento    16/08/2006    alegações finais/PGJ
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    16/08/2006   
  Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça    07/08/2006   
  VISTA, para RAZÕES FINAIS, pelo PRAZO LEGAL    05/08/2006    Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  Autos voltaram do Des. Relator    02/08/2006 13:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    02/08/2006    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Decorrido o prazo    01/08/2006    denunciados
  VISTA para DILIGÊNCIAS    18/07/2006    denunciados, pelo prazo comum
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    13/07/2006   
  Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça    12/07/2006   
  VISTA para DILIGÊNCIAS    12/07/2006    Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  Autos voltaram do Des. Relator    10/07/2006 10:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    05/06/2006    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    30/06/2006    JD Pedra Azul
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    09/06/2006    JD JEQUITINHONHA
  Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA"    26/05/2006    JD Jequitinhonha
  Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA"    26/05/2006    JD Pedra Azul
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    26/05/2006    expedir carta de ordem inquirição das testemunhas
  Autos voltaram do Des. Relator    23/05/2006 18:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    18/05/2006    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Juntada de petição    16/05/2006    endereço das testemunhas Protocolo:189747/2006
  Publicada INTIMAÇÃO    11/05/2006    defesa apresentar endereço das testemunhas
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    11/05/2006    indeferido pedido de perícia/intimação advogado
  Autos voltaram do Des. Relator    08/05/2006 18:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/04/2006    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Juntada de documento    17/04/2006    Requerimento de diligências de Paulo Roberto Figueiredo
  Juntada de documento    17/04/2006    Requerimento de diligências de Ricardo Mendes Pinto
  Recebidos os autos    17/04/2006   
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    27/03/2006    ADV:021209/MG
  VISTA para DILIGÊNCIAS    24/03/2006    aos Denunciados
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    17/03/2006   
  Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça    16/03/2006   
  VISTA para DILIGÊNCIAS    16/03/2006    Procuradoria-Geral de Justiça
  Autos voltaram do Des. Relator    14/03/2006 16:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    13/03/2006    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    10/03/2006    JD Nanuque
  Juntada de documento    20/02/2006    Ofício do JD de Nanuque-comunica data audiência inq test
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    10/02/2006    JD Comarca Araçuaí
  Juntada de documento    09/02/2006    Ofíco do JD da Comarca de Nanuque - comunica data audiência
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    30/01/2006    JD Comarca Pedra Azul
  Publicada INTIMAÇÃO    25/01/2006    JD Araçuaí - Comunica data inquirição test. - 06/02/06,16:00
  Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA"    05/12/2005    JD Comarca de Araçuaí
  Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA"    05/12/2005    JD Comarca de Nanuque
  Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA"    05/12/2005    JD Comarca de Pedra Azul
  Autos voltaram do Des. Relator    30/11/2005 16:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    30/11/2005    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Juntada de documento    29/11/2005    Defesa prévia de Paulo Roberto Figueiredo - prot. 409999
  Juntada de documento    29/11/2005    Defesa prévia de Ricardo Mendes Pinto - prot. 409998
  VISTA para DEFESA PRÉVIA    22/11/2005    Denunciados
  Juntada de documento    22/11/2005    Termos de interrogatórios
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    18/11/2005    JD Comarca de Pedra Azul
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    10/11/2005    Designa interrogatório no TJMG - 22/11/2005, 9:30 h
  Expedida "CARTA DE ORDEM CITATÓRIA"    03/11/2005    JD Comarca de Pedra Azul
  Autos voltaram do Des. Relator    03/11/2005 15:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    26/10/2005    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    25/10/2005   
  AUTOS à PGJ: intimação da SÚMULA DO ACÓRDÃO    21/10/2005   
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    27/09/2005   
  Resultado do julgamento:    01/09/2005    Ratificaram a denúncia.
  Autos reincluídos na pauta de julgamento de    01/09/2005 13:30   Adiado a pedido do advogdo.
  RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO"    25/08/2005    Adiado a pedido do advogado.
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    25/08/2005 13:30  
  Autos VOLTARAM do Des.RELATOR com "Pedido de Dia"    10/08/2005 10:00  
  Recebidos os autos do Serviço de Reprografia    17/08/2005 10:00  
  Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia    16/08/2005 11:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    01/08/2005    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Juntada de documento    01/07/2005    Defesa ao pedido de ratificação - Ricardo Mendes Pinto
  Recebidos os autos    01/07/2005   
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    27/06/2005    ADV:021209/MG
  JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida    27/06/2005    JD Comarca de Pedra Azul - prot. 527953
  Juntada de documento    22/06/2005    expediente da Superintendência Geral de Pol. Civil de BH
  Juntada de documento    09/06/2005    Defesa ao pedido de ratificação - Paulo Roberto Figueiredo
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    26/05/2005    Determina notificação dos réus e ciência aos defensores
  Autos voltaram do Des. Relator    23/05/2005 17:30  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    13/05/2005    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Juntada de documento    11/05/2005    Manifestação da PGJ - prot. 315712
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    11/05/2005 17:30  
  Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça    20/04/2005 16:00  
  Autos voltaram do Des. Relator    20/04/2005 13:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    08/04/2005    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Recebidos os autos    07/04/2005   
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    07/04/2005 08:30   Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro 2º CACRI - UAP 1500
  Recebidos os autos    07/04/2005    GEPROC
  Remetidos os autos    06/04/2005 16:00   GEPROC
  Recebidos os autos    01/04/2005   
  Remetidos os autos    06/04/2005 10:10   GEASP
  Recebidos no TJMG    06/04/2005 10:09   Protocolo:0/2005
  Remetidos os autos à Comarca de Origem    14/01/2004    .
  REMESSA dos AUTOS à COMARCA DE ORIGEM publicada    14/01/2004   
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    12/01/2004 17:00  
  Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça    07/01/2004 16:00  
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    07/01/2004    Declina a competência para o Juiz de primeira instância
  Autos voltaram do Des. Relator    23/12/2003 15:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    17/12/2003    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  JUNTADA de CÓPIA(s) ("xerox") de ACÓRDÃO(s)    17/12/2003    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº1.0000.03.401472-0/000
  SOBRESTADO o ANDAMENTO dos AUTOS até    31/10/2003    Decisão do incidente de inconstitucionalidade nº 346831-1
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    31/10/2003    Autos sobrestados até decisão julgamento pela Corte Superior
  Autos voltaram do Des. Relator    24/10/2003 16:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    07/10/2003    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Autos RECEBIDOS no CARTÓRIO    03/10/2003 14:00  
  REMETIDOS ao CARTÓRIO, após DISTRIBUÍDOS ao Des.    03/10/2003    Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro
  Autos recebidos    02/10/2003 17:30  
  REMETIDO(A)(S)à GDISTR-Ger.DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO    02/10/2003 11:00   p/ Distribuição
  Recebimento na GEESP-Ger.Estruturação Processual    15/09/2003 12:00  
  COM NUMERO VOLS/APENSOS SEGTES    02/05/2003 18:00   02 VOLUMES
  Autos REMETIDOS a(o)    02/05/2003 18:00   SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL (BH) 08/05/2003
  VOLTARAM do GABINETE do Des. 1º VICE-PRESIDENTE    02/05/2003 18:00  
  Autos REMETIDOS ao Des. 1º VICE-PRESIDENTE    30/04/2003 15:00  
  Recebimento na GEESP-Ger.Estruturação Processual    25/04/2003 18:30  
  RECEBIDOS no TJMG para REMESSA à GEESP    06/03/2003 10:00   25/04/2003 17:13
  Autos REMETIDOS a(o)    10/03/2003 11:40   DEPOL BELO HORIZONTE 12/03/2003
  VOLTARAM do GABINETE do Des. 1º VICE-PRESIDENTE    10/03/2003 11:40  
  Autos REMETIDOS ao Des. 1º VICE-PRESIDENTE    06/03/2003 17:00  
  Recebimento na GEESP-Ger.Estruturação Processual    06/03/2003 10:00  
  RECEBIDOS no TJMG para REMESSA à GEESP    28/02/2003 11:40   28/02/2003 15:22
  OUTROS NÚMEROS de AUTOS 1ª Inst CITADOS nos AUTOS:    28/02/2003 11:40   48702000941-0

Consulta realizada em 04/05/2025 às 23:51:15