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NÚMERO TJMG 1.0000.00.329635-7/000 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 3296357-73.2000.8.13.0000 | |
Cartório da 2ª Câmara Criminal - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
Baixa definitiva à Comarca de Origem | 19/03/2013 | ||
Transitado em Julgado | 19/03/2013 08:00 | decisão | |
Publicação | 11/03/2013 | Dispositivo da decisão monocrática - Declino da competência para o Juízo de Primeira Instância. | |
Autos devolvidos | 07/03/2013 | : | |
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 01/03/2013 13:30 | Des.(a) Matheus Chaves Jardim | |
Recebidos os autos | 01/03/2013 12:00 | ||
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) | 01/03/2013 09:45 | Des.(a) Matheus Chaves Jardim 2º CACRI - UAP 1500 | |
Autos recebidos | 28/02/2013 15:04 | CODIPRE | |
Remetidos os autos | 28/02/2013 14:00 | CODIPRE | |
Recebidos os autos | 27/02/2013 15:00 | 2º CACRI - UAP 1500 | |
Remetidos os autos | 26/02/2013 11:00 | 2º CACRI - UAP 1500 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 09/02/2011 | /005 | |
Recebidos os autos | 08/02/2011 14:00 | ||
Remetidos os autos | 08/02/2011 09:00 | 1º CAROT | |
Autos devolvidos | 07/02/2011 | : Retornem os autos ao 1º Carot, onde deverão permanecer sobrestados, aguardando julgamento do Recurso Especial interposto. | |
Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 02/02/2011 13:00 | Des.(a) Herculano Rodrigues | |
Recebidos os autos | 26/01/2011 18:00 | 2º CACRI - UAP 1500 | |
Remetidos os autos | 26/01/2011 13:00 | 2º CACRI - UAP 1500 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 11/09/2009 | /005 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 15/02/2009 | 1.0000.00.329635-7/006 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 15/02/2009 | 1.0000.00.329635-7/005 | |
Recebidos os autos | 02/02/2009 18:00 | ||
Remetidos os autos | 02/02/2009 15:00 | 1º CAROT | |
Transitado em Julgado | 02/02/2009 10:00 | para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais | |
Juntada de petição | 02/02/2009 10:00 | : Interposição de Recurso Extraordinário por Ricardo Mendes Pinto Protocolo:35655/2009 | |
Juntada de petição | 02/02/2009 10:00 | : Interposição de Recurso Extraordinário por Paulo Roberto Figueiredo Protocolo:583512/2008 | |
Juntada de petição | 02/02/2009 10:00 | : Interposição de Recurso Especial por Ricardo Mendes Pinto Protocolo:35654/2009 | |
Juntada de petição | 02/02/2009 10:00 | : Interposição de Recurso Especial por Paulo Roberto Figueiredo Protocolo:583683/2008 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 30/10/2008 | 1.0000.00.329635-7/004 - Embargos de Declaração | |
Juntada de petição | 28/10/2008 18:00 | : Interposição de Embargos Declaratórios por Ricardo Mendes Pinto Protocolo:566232/2008 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 19/10/2007 | 1.0000.00.329635-7/003 | |
JUNTADA de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por | 10/10/2007 | Procuradoria-Geral de Justiça Protocolo:465119/2007 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 13/04/2007 | 1.0000.00.329635-7/002 | |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 13/04/2007 | 1.0000.00.329635-7/001 | |
JUNTADA de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por | 12/04/2007 | Ricardo Mendes Pinto Protocolo:143873/2007 | |
JUNTADA de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por | 12/04/2007 | Paulo Roberto Figueiredo Protocolo:143863/2007 | |
Recebidos os autos | 12/04/2007 | ||
Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 03/04/2007 | ADV:025296/MG | |
Publicado o dispositivo do acórdão em: | 03/04/2007 | ||
Resultado do julgamento: | 15/03/2007 | Rejeitaram a preliminar agilizada pelo réu Ricardo Mendes Pinto. Julgaram, em parte, procedente a denúncia e, nos termos do voto do Relator condenaram os réus às penas individuais de três anos de reclusão, operando a substituição das mesmas, face ao crime do art 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67. Julgaram extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, após a concretização das penas, pelo crime do art 1º, inciso V do mesmo diploma legal. Decretaram a perda do cargo de Prefeito, exercido pelo réu Ricardo Mendes Pinto e a inabilitação para o exercício de cargo de direção social exercido pelo réu Paulo Roberto Figueiredo, tudo, após o trânsito em julgado da decisão. Ausentes os réus. Sustentação oral pelo Procurador de Justiça Evandro Delgado e pelos advogados Raimundo Cândido Júnior e Elmo Antônio Fortes., | |
Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 15/03/2007 13:30 | Sessão anterior: Adiado para o dia 15, atendendo solicitação do defensor. | |
RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO" | 08/03/2007 | Adiado para o dia 15 atendendo solicitação do defensor. | |
Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 08/03/2007 13:30 | ||
RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO" | 22/02/2007 | Adiado a pedido do advogado para a sessão do dia 08/03/07. | |
Autos incluídos na pauta de julgamento de | 22/02/2007 13:30 | ||
NOTIFICAÇÃO designando o "Dia do Julgamento" | 22/02/2007 | ||
VOLTARAM do Des. REVISOR com "Pedido de Dia" em | 11/12/2006 14:00 | ||
Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 06/12/2006 | Des.(a) Herculano Rodrigues | |
Autos voltaram do Des. Relator | 06/12/2006 17:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 11/09/2006 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Juntada de documento | 06/09/2006 | alegações finais dos denunciados Ricardo Mendes Pinto e Paulo Roberto Figueiredo | |
Recebidos os autos | 06/09/2006 | ||
Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 24/08/2006 | ADV:021209/MG | |
VISTA, para RAZÕES FINAIS, pelo PRAZO LEGAL | 19/08/2006 | denunciados | |
Juntada de documento | 16/08/2006 | alegações finais/PGJ | |
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 16/08/2006 | ||
Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça | 07/08/2006 | ||
VISTA, para RAZÕES FINAIS, pelo PRAZO LEGAL | 05/08/2006 | Ministério Público do Estado de Minas Gerais | |
Autos voltaram do Des. Relator | 02/08/2006 13:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 02/08/2006 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Decorrido o prazo | 01/08/2006 | denunciados | |
VISTA para DILIGÊNCIAS | 18/07/2006 | denunciados, pelo prazo comum | |
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 13/07/2006 | ||
Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça | 12/07/2006 | ||
VISTA para DILIGÊNCIAS | 12/07/2006 | Ministério Público do Estado de Minas Gerais | |
Autos voltaram do Des. Relator | 10/07/2006 10:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 05/06/2006 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 30/06/2006 | JD Pedra Azul | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 09/06/2006 | JD JEQUITINHONHA | |
Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA" | 26/05/2006 | JD Jequitinhonha | |
Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA" | 26/05/2006 | JD Pedra Azul | |
Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em | 26/05/2006 | expedir carta de ordem inquirição das testemunhas | |
Autos voltaram do Des. Relator | 23/05/2006 18:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/05/2006 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Juntada de petição | 16/05/2006 | endereço das testemunhas Protocolo:189747/2006 | |
Publicada INTIMAÇÃO | 11/05/2006 | defesa apresentar endereço das testemunhas | |
Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em | 11/05/2006 | indeferido pedido de perícia/intimação advogado | |
Autos voltaram do Des. Relator | 08/05/2006 18:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 27/04/2006 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Juntada de documento | 17/04/2006 | Requerimento de diligências de Paulo Roberto Figueiredo | |
Juntada de documento | 17/04/2006 | Requerimento de diligências de Ricardo Mendes Pinto | |
Recebidos os autos | 17/04/2006 | ||
Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 27/03/2006 | ADV:021209/MG | |
VISTA para DILIGÊNCIAS | 24/03/2006 | aos Denunciados | |
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 17/03/2006 | ||
Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça | 16/03/2006 | ||
VISTA para DILIGÊNCIAS | 16/03/2006 | Procuradoria-Geral de Justiça | |
Autos voltaram do Des. Relator | 14/03/2006 16:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/03/2006 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 10/03/2006 | JD Nanuque | |
Juntada de documento | 20/02/2006 | Ofício do JD de Nanuque-comunica data audiência inq test | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 10/02/2006 | JD Comarca Araçuaí | |
Juntada de documento | 09/02/2006 | Ofíco do JD da Comarca de Nanuque - comunica data audiência | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 30/01/2006 | JD Comarca Pedra Azul | |
Publicada INTIMAÇÃO | 25/01/2006 | JD Araçuaí - Comunica data inquirição test. - 06/02/06,16:00 | |
Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA" | 05/12/2005 | JD Comarca de Araçuaí | |
Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA" | 05/12/2005 | JD Comarca de Nanuque | |
Expedida "CARTA DE ORDEM INQUIRITÓRIA" | 05/12/2005 | JD Comarca de Pedra Azul | |
Autos voltaram do Des. Relator | 30/11/2005 16:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 30/11/2005 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Juntada de documento | 29/11/2005 | Defesa prévia de Paulo Roberto Figueiredo - prot. 409999 | |
Juntada de documento | 29/11/2005 | Defesa prévia de Ricardo Mendes Pinto - prot. 409998 | |
VISTA para DEFESA PRÉVIA | 22/11/2005 | Denunciados | |
Juntada de documento | 22/11/2005 | Termos de interrogatórios | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 18/11/2005 | JD Comarca de Pedra Azul | |
Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em | 10/11/2005 | Designa interrogatório no TJMG - 22/11/2005, 9:30 h | |
Expedida "CARTA DE ORDEM CITATÓRIA" | 03/11/2005 | JD Comarca de Pedra Azul | |
Autos voltaram do Des. Relator | 03/11/2005 15:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 26/10/2005 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 25/10/2005 | ||
AUTOS à PGJ: intimação da SÚMULA DO ACÓRDÃO | 21/10/2005 | ||
SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em | 27/09/2005 | ||
Resultado do julgamento: | 01/09/2005 | Ratificaram a denúncia. | |
Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 01/09/2005 13:30 | Adiado a pedido do advogdo. | |
RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO" | 25/08/2005 | Adiado a pedido do advogado. | |
Autos incluídos na pauta de julgamento de | 25/08/2005 13:30 | ||
Autos VOLTARAM do Des.RELATOR com "Pedido de Dia" | 10/08/2005 10:00 | ||
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 17/08/2005 10:00 | ||
Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 16/08/2005 11:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 01/08/2005 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Juntada de documento | 01/07/2005 | Defesa ao pedido de ratificação - Ricardo Mendes Pinto | |
Recebidos os autos | 01/07/2005 | ||
Autos com carga para o(a) Advogado(a) | 27/06/2005 | ADV:021209/MG | |
JUNTADA de CARTA DE ORDEM cumprida | 27/06/2005 | JD Comarca de Pedra Azul - prot. 527953 | |
Juntada de documento | 22/06/2005 | expediente da Superintendência Geral de Pol. Civil de BH | |
Juntada de documento | 09/06/2005 | Defesa ao pedido de ratificação - Paulo Roberto Figueiredo | |
Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em | 26/05/2005 | Determina notificação dos réus e ciência aos defensores | |
Autos voltaram do Des. Relator | 23/05/2005 17:30 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/05/2005 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Juntada de documento | 11/05/2005 | Manifestação da PGJ - prot. 315712 | |
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 11/05/2005 17:30 | ||
Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça | 20/04/2005 16:00 | ||
Autos voltaram do Des. Relator | 20/04/2005 13:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/04/2005 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Recebidos os autos | 07/04/2005 | ||
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) | 07/04/2005 08:30 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro 2º CACRI - UAP 1500 | |
Recebidos os autos | 07/04/2005 | GEPROC | |
Remetidos os autos | 06/04/2005 16:00 | GEPROC | |
Recebidos os autos | 01/04/2005 | ||
Remetidos os autos | 06/04/2005 10:10 | GEASP | |
Recebidos no TJMG | 06/04/2005 10:09 | Protocolo:0/2005 | |
Remetidos os autos à Comarca de Origem | 14/01/2004 | . | |
REMESSA dos AUTOS à COMARCA DE ORIGEM publicada | 14/01/2004 | ||
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça | 12/01/2004 17:00 | ||
Autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça | 07/01/2004 16:00 | ||
Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em | 07/01/2004 | Declina a competência para o Juiz de primeira instância | |
Autos voltaram do Des. Relator | 23/12/2003 15:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/12/2003 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
JUNTADA de CÓPIA(s) ("xerox") de ACÓRDÃO(s) | 17/12/2003 | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº1.0000.03.401472-0/000 | |
SOBRESTADO o ANDAMENTO dos AUTOS até | 31/10/2003 | Decisão do incidente de inconstitucionalidade nº 346831-1 | |
Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em | 31/10/2003 | Autos sobrestados até decisão julgamento pela Corte Superior | |
Autos voltaram do Des. Relator | 24/10/2003 16:00 | ||
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 07/10/2003 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Autos RECEBIDOS no CARTÓRIO | 03/10/2003 14:00 | ||
REMETIDOS ao CARTÓRIO, após DISTRIBUÍDOS ao Des. | 03/10/2003 | Des.(a) Reynaldo Ximenes Carneiro | |
Autos recebidos | 02/10/2003 17:30 | ||
REMETIDO(A)(S)à GDISTR-Ger.DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO | 02/10/2003 11:00 | p/ Distribuição | |
Recebimento na GEESP-Ger.Estruturação Processual | 15/09/2003 12:00 | ||
COM NUMERO VOLS/APENSOS SEGTES | 02/05/2003 18:00 | 02 VOLUMES | |
Autos REMETIDOS a(o) | 02/05/2003 18:00 | SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL (BH) 08/05/2003 | |
VOLTARAM do GABINETE do Des. 1º VICE-PRESIDENTE | 02/05/2003 18:00 | ||
Autos REMETIDOS ao Des. 1º VICE-PRESIDENTE | 30/04/2003 15:00 | ||
Recebimento na GEESP-Ger.Estruturação Processual | 25/04/2003 18:30 | ||
RECEBIDOS no TJMG para REMESSA à GEESP | 06/03/2003 10:00 | 25/04/2003 17:13 | |
Autos REMETIDOS a(o) | 10/03/2003 11:40 | DEPOL BELO HORIZONTE 12/03/2003 | |
VOLTARAM do GABINETE do Des. 1º VICE-PRESIDENTE | 10/03/2003 11:40 | ||
Autos REMETIDOS ao Des. 1º VICE-PRESIDENTE | 06/03/2003 17:00 | ||
Recebimento na GEESP-Ger.Estruturação Processual | 06/03/2003 10:00 | ||
RECEBIDOS no TJMG para REMESSA à GEESP | 28/02/2003 11:40 | 28/02/2003 15:22 | |
OUTROS NÚMEROS de AUTOS 1ª Inst CITADOS nos AUTOS: | 28/02/2003 11:40 | 48702000941-0 |