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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NÚMERO TJMG 1.0000.00.278693-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2786937-04.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

  Arquivamento definitivo    15/03/2021 15:00   02 volumes.
  Juntada de documento    10/03/2021    : Recibo do Ofício nº 665/2021 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, cópia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 463.361.
  Juntada de documento    02/03/2021    : Recibo do Ofício nº 664/2021 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 463.361.
  Expedição de    24/02/2021    : Ofício nº 665/2021 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, cópia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 463.361.
  Expedição de    24/02/2021    : Ofício nº 664/2021 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 463.361.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    21/09/2004    AGSTF 003
  JUNTADA de Petição de AGRAVO INSTRUMENTO-STF por    21/09/2004    SIND IND PANIFICAÇÃO CONFEITARIA MASSAS E OUTROS Protocolo:129366/2004
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/11/2003    REXT 02
  JUNTADA de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO por    20/10/2003    SINDICATO IND. PANIFICAÇÃO CONF. E MASSAS E OUTROS Protocolo:198228/2003
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    26/08/2003    EMB DECL 278.693-7-01 -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    26/08/2003    REF OF 2560/03 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    26/08/2003    REF OF 2559/03 - PRESID ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MINAS GERAIS
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    24/06/2003 13:00   EDEC 278693-7-01
  PETIÇÃO de EMB DECLARAÇÃO recebida no CARTÓRIO    24/06/2003 13:00  
  Recebidos os autos    20/06/2003 15:00   -
  Expedição de    20/06/2003 18:00   Nº 2559/03 - PRES. ASSEM. LEGIS. MG
  Expedição de    20/06/2003 18:00   N7 2560/03 - GOVERNADOR MG
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    13/06/2003 16:00   ADV:023109/MG
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    13/06/2003 08:00  
  VOLTARAM da DIRETORIA ACÓRDÃOS    04/06/2003 13:00   ACORDAO/NTS
  REMETIDOS ao CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS    24/06/2003 13:00   ACÓRDÃO/NTS.04.06.2003
  Resultado do julgamento:    28/05/2003 13:00   DESACOLHERAM A REPRESENTAÇÃO
  Autos REINCLUÍDOS na "PAUTA" de    28/05/2003 13:00  
  Julgamento "ADIADO"    14/05/2003 13:00   COM PREFERENCIA
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    14/05/2003 13:00  
  Autos REMETIDOS a(o)    07/05/2003 08:00   SERV PAUTA 07/5/03
  VOLTARAM do Des. REVISOR com "Pedido de Dia" em    07/05/2003 08:00  
  Autos CONCLUSOS ao 2º REVISOR, Des.    14/04/2003 11:00   Des.(a) Orlando Carvalho
  Autos VOLTARAM do 1º REVISOR    10/04/2003 11:00  
  Autos CONCLUSOS ao 1º REVISOR, Des.    07/04/2003 08:00   Des.(a) Corrêa de Marins
  Autos voltaram do Des. Relator    07/04/2003 08:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    24/02/2003 18:00   -
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    19/02/2003 18:00  
  Autos REMETIDOS à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA    26/12/2002 15:00  
  Autos voltaram do Des. Relator    20/12/2002 11:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    16/12/2002 18:00   -
  JUNTADA de INFORMAÇÃO(ões)    10/12/2002 18:00   ESTADO MG
  JUNTADA de MANDADO DE CITAÇÃO cumprido    16/10/2002 08:00  
  Expedido "MANDADO DE CITAÇÃO"    27/09/2002 15:24   MANDADO P/PROC-GERAL DRA CARMEM ROCHA
  JUNTADA de INFORMAÇÃO(ões)    20/09/2002 12:00   INFORMACOES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MG
  Decisão interlocutória:    19/09/2002 11:00   CITACAO PROC-GERAL ESTADO E ASSEMBLEIA LEG P/ DEFESA
  Autos voltaram do Des. Relator    17/09/2002 11:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    16/09/2002 11:00   FRANCISCO FIGUEIREDO
  Transitado em Julgado    03/09/2002 13:00   ACORDAO FLS 87/93 MED CAUT
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    21/08/2002 13:00   REQUERENTE
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    19/08/2002 13:00   ALEMG
  Expedição de    16/08/2002 15:00   SIND IND PANIF CONF/ALEMG
  =======================>>>>>>>    29/05/2002 18:00   REG ACORDAO 002/P-02/02
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    07/08/2002 12:00  
  VOLTARAM da DIRETORIA ACÓRDÃOS    05/07/2002 12:00   AC/NTS
  REMETIDOS ao CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS    24/06/2003 13:00   AC.NTS 05.07.2002
  Autos RECEBIDOS no CARTÓRIO    11/06/2002 10:45  
  REMETIDOS ao CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS    11/06/2002 10:45   DEVOLUCAO PROCESSO
  Autos REMETIDOS a(o)    29/05/2002 18:00   DICRA EM 11/06/02
  Resultado do julgamento:    29/05/2002 18:00   RATIFICARAM A LIMINAR
  Autos REINCLUÍDOS na "PAUTA" de    29/05/2002 09:00  
  Julgamento "ADIADO"    22/05/2002 10:45   PELO ADIANTADO DA HORA
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    22/05/2002 13:00  
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    15/05/2002 13:00   OF NRS 1463/02 E 1474/02
  Autos REMETIDOS a(o)    10/05/2002 13:00   SERVICO PAUTA - 10-05-02 CORTE SUPERIOR
  Expedição de    10/05/2002 13:00   NRS 1463/02 E 1474/02 PREF E CAM
  CONCESSÃO de LIMINAR transmitida    11/05/2002 13:00   PRES SINDICATO 09-05-02
  CONCESSÃO de LIMINAR transmitida    11/05/2002 13:00   ALEMG OF NR 1463/02 09-05-02
  Despacho PUBLICADO no "Minas Gerais" - "DJ", em    11/05/2002 13:00   CONCEDE PARCIALMENTE LIMINAR ROGADA AD REFERENDUM CORTE
  Autos voltaram do Des. Relator    09/05/2002 12:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    26/04/2002 11:00   -
  VOLTARAM da COORDENADORIA DE PESQUISA em    26/04/2002 11:00  
  REMETIDOS à COORDENADORIA DE PESQUISA em    25/04/2002 17:30  
  Cartório RECEBE e AUTUA Inicial e DOCUMENTOS    25/04/2002 17:00  
  PETIÇÃO INICIAL ao CARTÓRIO após DISTRIBUÇÃO Des.    25/04/2002 17:30   FRANCISCO FIGUEIREDO
  Petição Inicial RECEBIDA no TJMG    25/04/2002 15:24   Protocolo:49184/2002
  OUTROS NÚMEROS de AUTOS 1ª Inst CITADOS na PETIÇÃO    25/04/2002 11:00   ART 4 §UNI MESMO DIPLOMA DO DIREITO DEFESA PROCESSO ADM

Consulta realizada em 22/10/2025 às 06:00:11