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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
7ª CÂMARA CÍVEL
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| Classe:
Embargos de Declaração-Cv
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Dano ao Erário < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
26/04/2013
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
25
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
7º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
09/01/2020
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Belizário de Lacerda |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2013264774
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Uberaba
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
26/11/2013
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1.0701.07.206669-2/006 |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
26/11/2013
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1.0701.07.206669-2/005 |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/08/2013
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1.0701.07.206669-2/004 |
| Embargante(s): |
ANDERSON ADAUTO PEREIRA Primeiro(a)(s) e outros |
| Embargado(a)(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Litisconsorte: |
MUNICÍPIO UBERABA |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 25/09/2026 às 05:30:55