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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
7ª CÂMARA CÍVEL
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Classe:
Apelação Cível
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Quantidade Apenso:
1
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Assunto:
Dano ao Erário < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
17/06/2012
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
25
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
7º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
09/01/2020
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Juiz(a):
Dr(a). Timóteo yagura
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Atuação Juiz(a): Senteça |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Belizário de Lacerda |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2012371274
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Classe Origem:
Ação civil pública
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Vara Origem:
5ª vara cível
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Comarca Origem:
Uberaba
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Processo Siscom:
701.7.206669
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Documento Origem:
070107206669-2
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Tipo Documento Origem:
Processo
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva à Comarca de Origem |
09/01/2020
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
29/11/2018
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/006 |
Recebidos os autos |
29/11/2018
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1º apelante: |
ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros |
Apelado(a)(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Litisconsorte: |
MUNICÍPIO UBERABA |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 18/08/2025 às 04:02:12