3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe:
Recurso Extraordinário
Quantidade Apenso:
-
Assunto:
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento:
17/01/2025
Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes:
-
Recolhimento Taxa: N
Liminar: N
Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal:
3º carot
Segredo Justiça: Não
Acordão:
-
Data Baixa:
29/12/2025
Juiz(a):
-
Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator:
-
Procurador:
-
Relator: Des(a). Marcos Lincoln
Distribuição:
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
Distribuição Anterior:
-
Protocolo:
2024155684
Classe Origem:
-
Vara Origem:
-
Comarca Origem:
São sebastião do paraíso
Processo Siscom:
-
Documento Origem:
-
Tipo Documento Origem:
Petição
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal
29/12/2025
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
29/12/2025
: dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão do Tribunal de origem na parte em que determina a retenção do depósito judicial dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública, a fim de que o pagamento dos valores seja realizado na forma requerida pelo recorrente.
Acórdãos