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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0012313-38.2012.8.13.0647
Cartório da 5ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Câmara:  5ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Quantidade Apenso: -
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 11/12/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 6 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 5º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 29/12/2025
Juiz(a): Dr(a). Édina pinto Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Carlos Levenhagen  
Relator Anterior: Des(a). Élito Batista de Almeida  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 13/01/2023 Protocolo: 2020181083
Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: 1ª vara cível
Comarca Origem: São sebastião do paraíso Processo Siscom: 647.12.1231
Documento Origem: 064712001231-3 Tipo Documento Origem: Processo
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva    29/12/2025    Decisão STF enviada via malote digital Código de rastreabilidade: 813202520480420
Remetidos os autos à Comarca de Origem    07/10/2025    Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009.
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    24/06/2025    010

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
1º apelante:  DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 24/05/2026 às 07:24:33