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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Agravo em Resp
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro < Responsabilidade do Fornecedor < DIREITO DO CONSUMIDOR
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| Data Cadastramento:
28/10/2021
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
3º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
27/05/2022
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Newton Teixeira Carvalho |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2021262554
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Pará de minas
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
27/05/2022
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| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
27/05/2022
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: conheceram do agravo para não conhecerem do resp |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/02/2022
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/001 |
| Agravante(s): |
CIGAM MINAS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA |
| Agravado(a)(s): |
IMAGEM MULHER VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA - ME |
| Interessado(s): |
CIGAM SOFTWARE CORPORATIVO LTDA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 08/06/2026 às 01:19:58