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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0017323-66.2017.8.13.0363
Cartório da 19ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  19ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 16/09/2019 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 19ª caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 29/04/2020
Juiz(a): Dr(a). Rodrigo martins faria Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Wagner Wilson  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2019338541
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: 2ª cível,crime e vec
Comarca Origem: João pinheiro Processo Siscom: 363.17.1732
Documento Origem: 036317001732-3 Tipo Documento Origem: Processo
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva à Comarca de Origem    30/04/2020   
Transitado em Julgado    10/03/2020    Acórdão / Decisão Monocrática.
Disponibilizado Acórdão para consulta:    19/12/2019    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

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PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  REINALDO DE SOUZA
Apelado(a)(s):  MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO

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Consulta realizada em 11/05/2025 às 09:39:58