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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
-
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Data Cadastramento:
26/10/2015
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
3º carot
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
07/03/2016
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Fernando Caldeira Brant |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2015663539
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Curvelo
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no processo principal |
07/03/2016
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003 |
Transitado em Julgado |
07/03/2016
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Publicação |
22/01/2016
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Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido |
Recorrente(s): |
MUNICIPIO CURVELO |
Recorrido(a)(s): |
EDILEIA VERISSIMO DE OLIVEIRA GONÇALVES |
Interessado: |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 18/08/2025 às 23:06:17