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Dados Completos
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 2378231-34.2014.8.13.0024 | |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Câmara: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA | ||
| Classe: RExt com Agravo | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Crimes de 'Lavagem' ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores < Crimes Previstos na Legislação Extravagante < DIREITO PENAL | ||
| Data Cadastramento: 16/09/2019 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: 114 | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 1º carot | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: 16/07/2021 | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Newton Teixeira Carvalho | |
| Relator Anterior: Des(a). Mariangela Meyer |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: ; 16/09/2019 | Protocolo: 2019279151 |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Belo horizonte | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: - | Tipo Documento Origem: Petição |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal | 16/07/2021 | 001 |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 16/07/2021 | : Expedido malote digital encaminhando decisão com trânsito em julgado ao juízo de origem. 813202112770447/8/9 |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 16/07/2021 | Deram provimento parcial ao recurso especial, REsp 1.776.680, interposto por EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO para reduzir-lhe a reprimenda cominada pela prática do crime previsto no artigo 312, caput, segunda parte, c/c o artigo 327, § 2º, na forma do artigo 71 (sete vezes), todos do Código Penal. Não conheceram do agravo em recurso extraordinário e determinada a imediata baixa dos autos, uma vez que esgotada a jurisdição daquela Corte Superior. |
| Todos Andamentos | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Agravante(s): | E.B.A. |
| Agravado(a)(s): | M.P.E.M.G. |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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