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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Contratos Bancários < Espécies de Contratos < Obrigações < DIREITO CIVIL
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| Data Cadastramento:
27/01/2026
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
3º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Ouro preto
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000250764453002
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Comunicação enviada ao DJEN |
29/01/2026
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MAGID NAUEF LAUAR Remessa para contrarrazões |
| Recebidos os autos |
29/01/2026
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3º CAROT |
| Remetidos os autos |
28/01/2026
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3º CAROT |
| Recorrente(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Recorrido(a)(s): |
MAGID NAUEF LAUAR |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 07/02/2026 às 16:17:59