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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.23.116549-9/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000844-09.2023.8.13.0069 - Processo Eletrônico
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Serviço de Saúde < Indenização por Dano Material < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 01/04/2025 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 3º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 11/09/2025

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Alberto Diniz Junior  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: - Protocolo: -

Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: Secretaria do juízo
Comarca Origem: Bicas Processo Siscom: -
Documento Origem: 50008440920238130069 Tipo Documento Origem: Petição inicial

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    11/09/2025   
Comunicação eletrônica enviada:    11/09/2025    SECRETARIA DO JUÍZO
Transitado em Julgado    11/09/2025   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  MUNICIPIO DE BICAS
Apelado(a)(s):  ADRIANA APARECIDA DE MELO
Interessado(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 07/03/2026 às 08:36:24