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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.069982-9/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430 - Processo Eletrônico
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO

Câmara:   
Classe:  Recurso Especial Quantidade Apenso: -
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 02/06/2026 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Distribuição: Tipo Distribuição: -
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Monte belo Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000230699829003 Tipo Documento Origem: Recurso especial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Petição recursal recebida no Cartório    02/06/2026    Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/004.002

Todos Andamentos Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  AFLATON CASTANHEIRA MALUF
Recorrido(a)(s):  MUNICIPIO DE MONTE BELO

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 09/06/2026 às 05:15:09