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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.23.069982-9/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000597-80.2021.8.13.0430 - Processo Eletrônico
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Embargos de Declaração-Cv Quantidade Apenso: -
Assunto:  Competência Tributária < Limitações ao Poder de Tributar < DIREITO TRIBUTÁRIO
Data Cadastramento: 20/03/2026 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 7º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Arnaldo Maciel  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Monte belo Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000230699829002 Tipo Documento Origem: Embargos de declaração
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Juntada de petição eletrônica    02/06/2026    Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/005.002 Documentos: Recurso Extraordinário, Demais Documentos à Instrução, Procuração, Comprovante de Pagamento de Preparo
Juntada de petição eletrônica    02/06/2026    Protocolo Eletrônico: 5000597-80.2021.8.13.0430/004.002 Documentos: Demais Documentos à Instrução, Recurso Especial, Procuração, Comprovante de Pagamento de Preparo
Publicação    12/05/2026    Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Embargante(s):  AFLATON CASTANHEIRA MALUF
Embargado(a)(s):  MUNICIPIO DE MONTE BELO

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 09/06/2026 às 05:14:33