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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.19.106217-3/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5069479-22.2019.8.13.0024 - Processo Eletrônico
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Agravo em Resp Quantidade Apenso: -
Assunto:  Tabelionatos, Registros, Cartórios < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 10/06/2021 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 3º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln  
Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas  

Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 04/07/2022 Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000191062173006 Tipo Documento Origem: Agravo de instrumento - stj

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    08/08/2023    008; 009
Recebidos os autos    08/08/2023    3º CAROT
Remetidos os autos    07/08/2023    3º CAROT

Todos Andamentos Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  SALADA DE FRUTAS LTDA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 22/06/2025 às 16:55:09