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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.19.106217-3/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5069479-22.2019.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Câmara:  2ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Quantidade Apenso: -
Assunto:  Tabelionatos, Registros, Cartórios < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 27/07/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 26/09/2025
Juiz(a): Dr(a). Murilo silvio de abreu Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Marcelo Rodrigues  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Mandado de segurança Vara Origem: 1ª fazenda estadual
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 50694792220198130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    26/09/2025   
Comunicação eletrônica enviada:    26/09/2025    1ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Baixa
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    08/08/2023    008; 009

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE
Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  SALADA DE FRUTAS LTDA
Interessado(s):  CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE NOTAS DE BELO HORIZONTE

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 11/01/2026 às 12:31:53