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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.048066-7/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0480667-41.2018.8.13.0000 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Ordinário Quantidade Apenso: -
Assunto:  Abuso de Poder < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 19/06/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 27/10/2020
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). José Flávio de Almeida  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 10000180480667000 Tipo Documento Origem: Recurso ordinário
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    25/09/2020    /000
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:    25/09/2020    Não conheceram do recurso
Juntada de documento    25/09/2020    : Decisão proferida no recurso julgado pelo Colendo STJ interposto no feito.

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PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  SINDSISEMG - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBILCOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS por si e, repdo e assistindo .
Recorrido(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS e outros

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Consulta realizada em 13/04/2025 às 04:05:48