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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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Classe:
Recurso Ordinário
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
20/08/2018
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º carot
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
03/07/2023
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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Relator Anterior: Des(a). José Flávio de Almeida |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
; 02/07/2020
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Protocolo:
-
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
10000170546840000
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Tipo Documento Origem:
Recurso ordinário
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Última(s) Movimentação(ões): |
Ver movimentações no processo principal |
03/07/2023
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Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
03/07/2023
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Negaram provimento |
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/11/2018
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Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: |
Recorrente(s): |
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Recorrido(a)(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 19/04/2024 às 03:09:35