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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.17.027784-2/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0277842-45.2017.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 07/04/2017 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 11/04/2019

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decis?o
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Paulo Cézar Dias  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Governador valadares Processo Siscom: -
Documento Origem: ART. 53 E OUTROS da LOM Tipo Documento Origem: Petição inicial

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    11/04/2019   
Transitado em Julgado    29/03/2019    o acórdão de ordem 59.
Juntada de documento    19/02/2019    : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 472/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, cópia do acórdão.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  VALMIR FARIA DA SILVA e outros
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE ALPERCATA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 19/10/2021 às 03:40:20