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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
1ª Seção Cível
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| Classe:
IAC - Cv
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
07/06/2016
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: N?o informado |
| Setor Tribunal:
2º cafes - 355
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Segredo Justiça: Sim |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
03/04/2019
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decis?o |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Corrêa Junior |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10000160250205001
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Tipo Documento Origem:
Incid. assunção de competência
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Baixa definitiva processo eletrônico |
03/04/2019
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| Ver movimentações no processo principal |
11/10/2018
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1.0000.16.025020-5/001 |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/07/2018
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. |
| Suscitante: |
D.4.C.C. |
| Suscitado(a): |
P.S.C.T.J.M.G. e outros |
| Interessado: |
J.I.M. e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 19/10/2021 às 03:20:38
