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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.15.056454-0/010 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0564540-41.2015.8.13.0000 - Processo Eletrônico |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Câmara: 1ª Seção Cível | ||
| Classe: Cumprimento de Sentença | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento < Gratificações Estaduais Específicas < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 08/02/2018 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 2º cafes - 355 | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: 19/09/2023 | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Por cadastramento |
| Distribuição Anterior: - | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Belo horizonte | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000150564540007 | Tipo Documento Origem: Cumprimento de sentença |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal | 02/05/2018 | 1.0000.15.056454-0/007. |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 12/04/2018 | Certificado nos autos que, em 11/04/2018, os sequenciais 1.0000.15.056454-0/000, 1.0000.15.056454-0/001, 1.0000.15.056454-0/002, 1.0000.15.056454-0/003, 1.0000.15.056454-0/004, 1.0000.15.056454-0/005 e 1.0000.15.056454-0/006, foram todos remetidos ao 1º CAROT, em virtude dos Recursos Extraordinários interpostos pelo Estado de Minas Gerias (1.0000.15.056454-0/008 e 1.0000.15.056454-0/009). |
| Juntada de petição eletrônica | 19/03/2018 | Protocolo Eletrônico: 0564540-41.2015.8.13.0000/010.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Exequente(s): | JOSE BENEDITO MIRANDA |
| Executado(a)(s): | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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