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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.00.243087-4/000	NUMERAÇÃO ÚNICA: 2430874-32.2000.8.13.0000
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos	BAIXADO

Câmara: 3ª CÂMARA CÍVEL
Classe: Apelação Cível	Quantidade Apenso: -
Assunto: -
Data Cadastramento: 24/07/2001	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 3º caciv - upmc	Segredo Justiça: Não
Acordão: RP 776	Data Baixa: 09/08/2002

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes

Distribuição:	Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: -	Protocolo: -

Classe Origem: Autorização judicial	Vara Origem: Jij-execução medida
Comarca Origem: Belo horizonte	Processo Siscom: 24.1.26288
Documento Origem:	Tipo Documento Origem: Processo siscon

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Remetidos os autos à Comarca de Origem	09/08/2002	RP 776
Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça	12/07/2002
AUTOS à PGJ: intimação da SÚMULA DO ACÓRDÃO	27/06/2002

Todos Andamentos

PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Atribuição JASC PJ V REG PUBL COMARCA BELO HORIZONTE e outros
Apelado(a)(s):	ELIANA GONÇALVES DA SILVA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 15/02/2026 às 11:12:39