Consulta Processual - Ajuda - Número CNJ (Numeração Única)
O que é Número CNJ
Definição
Definido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o Número CNJ (numeração única)
trata da padronização do número dos processos no âmbito do Judiciário, com o intuito de facilitar o acesso às informações processuais e de agilizar a prestação jurisdicional.
A padronização estabelece unificação da numeração processual, a ser mantida em todos os tribunais, facilitando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e facilitando o acompanhamento dos processos pelo jurisdicionado.
As estruturas de composição numérica, com vinte dígitos, específicos para identificação de processos por unidade de origem, ano do ajuizamento do processo, órgão ou segmento do Poder Judiciário, Tribunal do respectivo segmento ou circunscrição judiciária, proporcionam maior segurança e celeridade ao jurisdicionado, dispensando memorizações de vários números em processos de uma mesma demanda.
A implantação do sistema é resultado da Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, em atendimento à Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, a qual cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário.
Estrutura
"Fica instituída a numeração única de processos no âmbito do Poder Judiciário, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, composta de 6 (seis) campos obrigatórios, nos termos da tabela padronizada constante dos Anexos I a VII desta Resolução." (Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008)
NNNNNNN: número do processo DD: dígito verificador AAAA: ano do processo J: órgão do Poder Judiciário (no caso do TJMG, número 8) TR: identificação do tribunal (no caso do TJMG, número 13) OOOO: código da comarca
Modo de Exibição
Os processos que foram protocolados a partir de 2010 serão referenciados nos sistemas web
apenas através da numeração única (número CNJ). Os processos anteriores a essa data serão
referenciados utilizando-se tanto a numeração tradicional quanto a numeração única (quando
esta última existir para o processo).
Referências
Fontes utilizadas para a extração dos textos dessa seção da ajuda:
