Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
: Ofício nº4422/13 - encaminha à 1ª instância acórdão/decisão, respectiva certidão de trânsito em julgado e o extrato da guia de custas da 2ª instância.
