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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0307027-28.2006.8.13.0352
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 103520603070270012014524731
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  352.6.30702
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  035206030702-7 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  28/11/2013 Data Distribuição:  12/12/2013

Apelante(s):  JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e outro(a)(s) e outros
Apelado(a)(s):  MUNICÍPIO JANUARIA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    11/04/2018 08:00    Ofício com decisão do STJ e/ou STF
  Remetidos os autos à Comarca de Origem    02/12/2015 14:00    Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/09/2015     1.0352.06.030702-7/006

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 19/04/2024 às 06:40:47