Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
ATIVO
Principal
Classe:
IRDR - Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução < Liquidação / Cumprimento / Execução < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Câmara:
1ª Seção Cível
Documento Origem:
10016120033713004
Tipo Documento Origem:
Inc.Resol.Demandas Repetitivas
Data Cadastramento:
15/05/2017
Data Distribuição:
17/05/2017
Suscitante:
DES. PEIXOTO HENRIQUES, INTEGRANTE DA 7A. CÂMARA CÍVEL
Réu:
PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL
Interessado:
DENIS ENGEL MADUREIRA e outros
Amicus curiae:
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
12/12/2019
010, 011 e 012.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/06/2018
em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Tese: A LEI Nº 12.651/2012 NÃO EXTINGUIU A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NOS IMÓVEIS RURAIS. ESSA INSTITUIÇÃO DISPENSA, NO ENTANTO, A FORMALIZAÇÃO POR MEIO DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, BASTANDO O REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).
- INSCRITO O IMÓVEL NO CAR, TORNA-SE INDEVIDA A MULTA FIXADA EM TAC ANTERIOR; E É INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO PARA A PROMOÇÃO DO REGISTRO NO CAR, TAL COMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E DESDE QUE HAJA PREVISÃO PARA SUA APLICAÇÃO EM CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA NO TAC FIRMADO PELAS PARTES.
- DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR NÃO PODERÁ SER EXIGIDA A MULTA, POIS COBRAR A ASTREINTE A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO RETRATA A MELHOR E MAIS JUSTA SOLUÇÃO, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE FORMA ALTERNATIVA, OCORREU POR AUTORIZAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE.
- SE A OBRIGAÇÃO NÃO FOR CUMPRIDA SERÁ SEMPRE DEVIDA A MULTA, AINDA QUE FIXADA EM TAC FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 12.651/2012.
- SE A REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL (NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS) OU A INSCRIÇÃO NO CAR SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PODERÁ A MULTA SER REDUZIDA, COMO O AUTORIZAM O ARTIGO 645 DO CPC/73 E 814 DO CPC/2015, A CRITÉRIO DO JUIZ E DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, INCIDINDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PRA A EXECUÇÃO ATÉ A DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
16/08/2017
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
