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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.052894-7/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0528947-77.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000017052894700020171178332
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ART. 40, XIV, LEI ORGANIC Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  27/06/2017 Data Distribuição:  27/06/2017

Requerente(s):  PAULO CESAR TEODORO Prefeito(a) Municipal de LAGOA DA PRATA
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    24/08/2018    
  Transitado em Julgado    17/08/2018 08:00    o acórdão de ordem 37.
  Juntada de documento    16/07/2018     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 2610/2018 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 20/04/2024 às 04:10:22