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Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.
Dados Resumidos
NÚMERO TJMG: 1.0775.05.004678-5/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0046785-16.2005.8.13.0775 |
Restrição de visualização: Processo em segredo de Justiça