Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0694.04.018456-6/007
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0184566-66.2004.8.13.0694
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Arg Inconstitucionalidade
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:
Petição
Data Cadastramento:
07/05/2010
Data Distribuição:
07/05/2010
Requerente(s):
PRIMEIRA CÂMARA CIVIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
