Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Certificado o desentranhamento da decisão/acórdão, da certidão de publicação no DJE, da certidão de trânsito em julgado e da guia de cálculo de custas finais, as quais foram encaminhadas ao MM. Juiz de Direito.
