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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 2477343-20.2008.8.13.0433
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 104330824773430012013719847
Cartório da 5ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  433.8.247734
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  5ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  043308247734-3 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  20/05/2013 Data Distribuição:  21/05/2013

Apelante(s):  KÁTIA MELISSE SANTOS GOIABEIRA
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    08/11/2013 11:00   
  Transitado em Julgado    06/11/2013 11:00    Acórdão
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    04/11/2013 11:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 11/05/2025 às 13:40:36