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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0198336-22.2007.8.13.0242
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 102420701983360012013464051
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  242.7.19833
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  024207019833-6 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  02/10/2012 Data Distribuição:  04/10/2012

Apelante(s):  DALMO DE SOUZA MIRANDA
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    24/06/2014 08:00   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    11/09/2013     1.0242.07.019833-6/002
  Recebidos os autos    26/07/2013 18:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 06/09/2026 às 13:33:35 - (.25)