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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0610814-64.2006.8.13.0231
4º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  10/02/2010 Data Distribuição:  02/07/2018

Recorrente(s):  WALACE VENTURA ANDRADE e outro(a)(s)
Recorrido(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    23/05/2012     006
  Transitado em Julgado    03/03/2011 15:00   
  Publicação    03/12/2010     Recurso Extraordinário não admitido

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 19/04/2024 às 22:15:56