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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0231.05.052682-2/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0526822-45.2005.8.13.0231
Cartório da 6ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  231.5.52682
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  6ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  023105052682-2 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  26/01/2009 Data Distribuição:  26/01/2009

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  AILTON DE OLIVEIRA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    21/01/2019 08:00    Ofício com decisão do STJ
  Remetidos os autos à Comarca de Origem    27/08/2010 08:00    Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009. AUTOS PRINCIPAIS (RESP DIGITALIZADO)
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/01/2010     1.0231.05.052682-2/008

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 20/04/2024 às 11:16:15