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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0377895-94.2011.8.13.0145
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 101451103778950012013344650
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  145.11.37789
Assunto:  Multas e demais Sanções < Dívida Ativa não-tributária < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  014511037789-5 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  19/02/2013 Data Distribuição:  20/02/2013

Apelante(s):  MAGDA DO AMARAL SANTOS
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    27/05/2013    
  Transitado em Julgado    27/05/2013 08:00   
  Publicado o dispositivo do acórdão em:    25/04/2013     "NEGARAM PROVIMENTO"

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 19/04/2024 às 19:36:20