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Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Apelação Cível
Processo Siscom:
40.11.2888
Assunto:
Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
004011002888-9
Tipo Documento Origem:
PROCESSO
Data Cadastramento:
10/07/2012
Data Distribuição:
12/07/2012
Apelante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):
MUNICÍPIO TAPIRA e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva à Comarca de Origem
15/07/2015 07:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
21/11/2014
1.0040.11.002888-9/003
Recebidos os autos
12/11/2014 10:00
2º CAROT
Consulta realizada em 18/05/2024 às 12:37:32