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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Agravo de Instrumento-Cv
Processo Siscom:
24.14.86257
Assunto:
Infração Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
002414086257-4
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
12/05/2014
Data Distribuição:
12/05/2014
Agravante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva
11/12/2014
Documentos originais remetidos ao Juízo de Origem. Cópias eliminadas. Portaria Conjunta nº 343/2014
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/06/2014
1.0024.14.086257-4/004
Juntada de petição
23/06/2014 12:00
: Interposição de Agravo. pelo Agravante Protocolo:446862/2014
Consulta realizada em 23/11/2024 às 14:28:01