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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0862305-96.2013.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100241304092950012014748113
Cartório da 6ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Agravo de Instrumento-Cv Processo Siscom:  24.13.40929
Assunto:  Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  6ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002413040929-5 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  12/11/2013 Data Distribuição:  12/11/2013

Agravante(s):  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva    13/02/2015     Documentos originais remetidos ao Juízo de Origem. Cópias eliminadas. Portaria Conjunta nº 343/2014
  Transitado em Julgado    11/02/2015 12:30    o acórdão/decisão retro
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    15/12/2014 11:30   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 09:22:44