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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0310289-87.2012.8.13.0024
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Ap Cível/Reex Necessário Processo Siscom:  24.12.31028
Assunto:  Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto < Contribuições Previdenciárias < Contribuições < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002412031028-9 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  26/10/2012 Data Distribuição:  29/10/2012

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE
1º apelante:  TADEU MAURICIO AZEVEDO GENEROSO
Apelado(a)(s):  IPSM INST PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    28/03/2023 18:00   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/01/2023     /003
  Recebidos os autos    12/01/2023 15:00    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/11/2024 às 01:51:10