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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 1665917-39.2010.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1002410166591700120161033146
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  24.10.166591
Assunto:  Dano ao Erário < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002410166591-7 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  24/02/2016 Data Distribuição:  25/02/2016

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  DM PRODUCOES E EVENTOS LTDA e outros
Interessado(s):  BELOTUR EMPRESA MUN TURISMO BELO HORIZONTE representando MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva    14/03/2025    
  Remetidos os autos à Comarca de Origem    05/07/2024 10:00    Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/02/2022     /005 e /006.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 04/05/2025 às 03:24:58