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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 1577732-25.2010.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 10024101577732001201368307
Cartório da 4ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Ap Cível/Reex Necessário Processo Siscom:  24.10.157773
Assunto:  CNH - Carteira Nacional de Habilitação < Sistema Nacional de Trânsito < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  4ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002410157773-2 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  30/10/2012 Data Distribuição:  05/11/2012

Remetente:  JD 3 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  CLAUDIO EUGENIO GONZAGA
Autori. coatora:  DIRETOR DETRAN MG DEPTO TRANSITO MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    14/03/2013    
  Transitado em Julgado    12/03/2013 18:00   
  Recebidos os autos    01/03/2013 10:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 22/06/2025 às 14:22:53