Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
002409566988-3
Tipo Documento Origem:
PROCESSO
Data Cadastramento:
04/12/2017
Data Distribuição:
12/12/2017
Apelante(s):
MARIA CECILIA DE OLIVEIRA
Apelado(a)(s):
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Autos entregues em carga
06/05/2026 16:12
: Advocacia-Geral do Estado
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
08/04/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Intimação: "[...] converto o julgamento em diligência para intimar os apelados para se pronunciarem quanto ao referido julgamento, bem como sobre os documentos juntados pela apelante (f. 642/659), no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça." Belor Horizonte, Des. relator
