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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 5669883-73.2009.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1002409566988300120181282821
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  24.9.566988
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002409566988-3 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  04/12/2017 Data Distribuição:  12/12/2017

Apelante(s):  MARIA CECILIA DE OLIVEIRA
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    03/08/2026 10:30    Des.(a) Wilson Benevides
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    03/08/2026 10:00   
  Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça    22/07/2026 10:00    : Para Parecer

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 25/10/2026 às 05:07:22 - (.40)