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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.26.090875-1/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0908751-06.2026.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000026090875100020261548985
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Habeas Data Processo Siscom:  ..
Assunto:  Privacidade < Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  27/02/2026 Data Distribuição:  03/03/2026

Impetrante(s):  HIGOR PERIKLES GUEDES JORGE
Impetrado(a)(s):  SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA - SEJUSP
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    16/09/2026    
  Transitado em Julgado    16/09/2026 08:00    o acórdão de ordem 34.
  Juntada de petição eletrônica    26/08/2026 10:15    Protocolo Eletrônico: 0908751-06.2026.8.13.0000/000.016 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 24/09/2026 às 22:24:04 - (.40)