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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.116549-9/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000844-09.2023.8.13.0069
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023116549900220253025098
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  Serviço de Saúde < Indenização por Dano Material < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50008440920238130069 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  01/04/2025 Data Distribuição:  01/04/2025

Apelante(s):  MUNICIPIO DE BICAS
Apelado(a)(s):  ADRIANA APARECIDA DE MELO
Interessado(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    11/09/2025    
  Comunicação eletrônica enviada:    11/09/2025     SECRETARIA DO JUÍZO
  Transitado em Julgado    11/09/2025 12:53   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 07/03/2026 às 06:58:17