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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.18.146389-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1463894-98.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001814638940002019795658
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Lei Municipal 98/2017 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  20/12/2018 Data Distribuição:  07/01/2019

Requerente(s):  MUNICIPIO DE OLIVEIRA
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    30/08/2019    
  Transitado em Julgado    28/08/2019 08:00    o acórdão de ordem 24.
  Juntada de documento    23/07/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 3715/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Poço Fundo.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 11:41:45