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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI N° 12.889/2018
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
04/10/2018
Data Distribuição:
04/10/2018
Requerente(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA
Requerido(a)(s):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
23/06/2020
Transitado em Julgado
18/06/2020 08:00
o acórdão de ordem 33.
Juntada de documento
29/05/2020
: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1443/2020 dirigido ao Prefeito Municipal de Uberaba.
Consulta realizada em 20/04/2024 às 13:08:47