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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.18.089941-1/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0899411-19.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000018089941100020181496759
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Art. 2º L.Munic. 1720/05 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  20/08/2018 Data Distribuição:  20/08/2018

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO CLARO e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    26/03/2019    
  Transitado em Julgado    14/03/2019 08:00    o acórdão de ordem 17.
  Juntada de petição eletrônica    28/01/2019 15:22    Protocolo Eletrônico: 0899411-19.2018.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 18/05/2024 às 20:17:47