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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.080557-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0805574-07.2018.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000018080557400020181265309
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI Nº4166/2018 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  27/07/2018 Data Distribuição:  30/07/2018

Requerente(s):  MUNICIPIO DE LAGOA SANTA representado(a)(s) por PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
Requerido(a)(s):  CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    28/04/2021    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    20/01/2021     003
  Juntada de petição eletrônica    19/01/2021 17:52    Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.026 Documentos: Documentos, Procuração

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 28/03/2024 às 20:13:54