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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LEI Nº4166/2018
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
27/07/2018
Data Distribuição:
30/07/2018
Requerente(s):
MUNICIPIO DE LAGOA SANTA representado(a)(s) por PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA
Requerido(a)(s):
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA representado(a)(s) por PRESIDENTE DA CÂMARA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
28/04/2021
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/01/2021
003
Juntada de petição eletrônica
19/01/2021 17:52
Protocolo Eletrônico: 0805574-07.2018.8.13.0000/000.026 Documentos: Documentos, Procuração
Consulta realizada em 28/03/2024 às 20:13:54